Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
TÍ TU LO I
PRINCÍ PIOS, CONCEITOS E DI RETRIZES
Seção I
Princípios
Art. 1º. A Política Municipal de Mudança do Clima atenderá os seguintes princípios:
I - prevenção, que deve orientar as políticas públicas;...............................