Esta terça-feira, a Câmara de Vila Franca de Xira e a Delegação local da Ordem dos Advogados (OA) assinaram um protocolo para facilitar o acesso dos cidadão afectados a apoio jurídico
Mais de 170 vítimas do surto de Legionella que, no passado mês de Novembro, atingiu as freguesias do sul do concelho de Vila Franca de Xira já pediram aconselhamento jurídico nas autarquias locais, manifestando vontade de exigir compensações a eventuais responsáveis que venham a ser apurados. Esta terça-feira, a Câmara de Vila Franca de Xira e a Delegação local da Ordem dos Advogados (OA) assinaram um protocolo que estabelece as condições de facilitação do acesso dos cidadão afectados a apoio jurídico. “A culpa não pode morrer solteira”, insistem os representantes que assinaram o protocolo.
Alberto Mesquita, presidente da edilidade vila-franquense, adiantou mesmo que a autarquia vai ponderar a apresentação de uma acção judicial própria, reclamando uma compensação pelos danos que a imagem do concelho sofreu com este surto de legionella (o maior registado em Portugal, que afectou 375 pessoas e causou 12 vítimas mortais) e pelos meios que o Município teve que envolver enquanto não foram identificadas pistas sobre a origem do surto. Recorde-se que os ministérios do Ambiente e da Saúde revelaram, depois, que bactérias da legionella de uma estirpe semelhante à que infectou as 375 pessoas foram detectadas numa torre de refrigeração da ADP-Fertilizantes. O caso está, agora, em inquérito judicial e sujeito a segredo de justiça.
Certo é que Paulo José Rocha, presidente da Delegação de Vila Franca de Xira da OA, também defendeu que “há que fazer um caminho para mitigar os danos que as pessoas sofreram” e que os advogados podem contribuir, levando estes casos a tribunal. “Não podemos deixar que, havendo um responsável, esse responsável fique isento de responsabilização”, observou, referindo que “a culpa não deve morrer solteira” e que as pessoas não se devem sentir “pequenas” perante as grandes empresas. “Todas as pessoas podem ter acesso à justiça e não têm que deixar de fazer valer os seus direitos”, prosseguiu.
Paulo Rocha explicou, depois, que, através deste protocolo, todas as vítimas da legionella interessadas poderão ter uma primeira consulta de aconselhamento gratuita. Depois, se quiserem seguir com acções cíveis para tribunal, terão que suportar o acompanhamento dos advogados, se necessário recorrendo a apoios do Estado, se não tiverem comprovadamente meios para o fazer.
Muitas das vítimas têm manifestado dúvidas sobre a apresentação de acções individuais ou conjuntas. Paulo Rocha disse, agora, que as pessoas terão que decidir se esperam ou não pelas conclusões do inquérito que o Ministério Público está a fazer e eventuais acções que o Estado ponha contra os responsáveis. “Até podem ser as pessoas todas em conjunto a juntarem-se a essa situação. Ou podem não querer esperar e avançar cada uma por si ou em conjunto”, adiantou, sublinhando que as acções poderão visar os danos sofridos, nuns casos com a perda de vidas (12) de familiares, noutros com consequências para a saúde (363).
Este protocolo envolve, também, a Delegação Distrital de Lisboa da OA, que participa na criação de uma bolsa de advogados mais disponíveis para atender e para acompanhar, depois, estes casos.
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