5 de mar de 2014

REVISÃO DA PORTARIA 2914/11

Desde 1977, o Ministério da Saúde é responsável por elaborar normas e estabelecer o padrão de potabilidade da água para consumo humano no Brasil, bem como zelar pelo seu efetivo cumprimento, em articulação com as Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme estabelecido pelo Decreto n.º 79367.
A legislação em vigor relacionada a potabilidade de água é a Portaria GM/MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que além do padrão de potabilidade, estabelece as competências e responsabilidades atribuídas tanto ao controle da qualidade da água para consumo humano, sob a responsabilidade dos fornecedores de água; como ao setor saúde, responsável pela vigilância da qualidade da água para consumo humano no país.
Nesse sentido, e considerando a importância do constante aprimoramento da legislação, o Ministério da Saúde disponibiliza este espaço virtual que permite a qualquer cidadão contribuir com o processo de revisão da Portaria GM/MS nº 2.914/2011.

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